Condições Gerais de Venda
MLM CARS – SARL
46 Avenue Jean Moulin, 92390 Villeneuve-la-Garenne, França
SIREN : 918 907 858 | SIRET : 918 907 858 00016
TVA : FR76918907858 | RCS Nanterre
Email : support@mlmcars.com | Tel : +33 7 56 97 16 21
Artigo 1 – Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regem as vendas de contentores marítimos e reboques propostos pela sociedade MLM CARS no site mlmcars.com. Qualquer encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes CGV.
Artigo 2 – Produtos
A MLM CARS comercializa contentores marítimos (10 a 40 pés) e reboques para transporte de mercadorias. As características essenciais de cada produto estão descritas nas fichas de produto do site.
Artigo 3 – Preços
Os preços apresentados no site estão em euros (€), todos os impostos incluídos (TTC). A MLM CARS reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Os produtos são faturados ao preço em vigor no momento da validação da encomenda.
Artigo 4 – Encomenda
A encomenda é validada após confirmação escrita (email) por parte da MLM CARS e receção do pagamento. A MLM CARS reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos legítimos.
Artigo 5 – Pagamento
O pagamento é efetuado por:
- Transferência bancária
- Cartão bancário
O pagamento é exigido no momento da encomenda. Não são aceites pagamentos via PayPal nem pagamento à entrega.
Artigo 6 – Entrega
A entrega é gratuita em França e Portugal. Os prazos de entrega são de 3 a 7 dias úteis após validação da encomenda e receção do pagamento. Em caso de atraso, a MLM CARS informará o cliente o mais rapidamente possível.
Artigo 7 – Direito de Retratação
Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do Consumidor, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o seu direito de retratação, sem necessidade de justificação nem pagamento de penalizações. O cliente pode devolver o produto no prazo de 30 dias após a receo.
Artigo 8 – Devoluções e Reembolsos
Em caso de devoluão aceite, o reembolso será efetuado por transferência bancária no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do produto devolvido. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo acordo em contrário.
Artigo 9 – Garantias
Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade e da garantia contra vícios ocultos, em conformidade com a legislação francesa aplicável.
Artigo 10 – Responsabilidade
A MLM CARS não poderá ser responsabilizada por danos indiretos resultantes da utilização dos produtos. A responsabilidade da MLM CARS é limitada ao montante da encomenda em causa.
Artigo 11 – Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos durante a encomenda são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade disponível no site. Em conformidade com o RGPD, o cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados contactando: support@mlmcars.com.
Artigo 12 – Litígios
Em caso de litígio, será procurada prioritariamente uma solução amigável. Na falta de acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Nanterre (França). A lei francesa é aplicável.
Artigo 13 – Mediação
Em conformidade com as disposições do Código do Consumidor relativas à resolução amigável de litígios, a MLM CARS adere ao serviço de mediação FEVAD.
última atualização: setembro de 2025